Nº do Proj.: 7/22

Autor: FERNANDO HUGO

Entrada: 19.01.22

Expediente: 03.02.22

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 17.686, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 19.01.22 - Departamento Legislativo Em 03.02.22 - Leitura do Expediente Em 09.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.02.22 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado Em 23.02.22 - Plenário, favorável/Aprovado