Nº do Proj.: 534/25

Autor: CLÁUDIO PINHO

Entrada: 08.10.25

Expediente: 09.10.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CUJA PROPRIEDADE PERTENÇA A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE ATUEM POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS, BEM COMO A TAXISTAS E MOTOTAXISTAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 08.10.25 - Departamento Legislativo Em 09.10.25 - Leitura no Expediente Em 16.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação