Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 24.06.24 - Departamento Legislativo
Em 25.06.24 - Leitura no Expediente
Em 02.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.12.24 - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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