Nº do Proj.: 485/24

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 24.06.24

Expediente: 25.06.24

Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE TEREM ACOMPANHANTE, PAIS OU RESPONSÁVEL NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 24.06.24 - Departamento Legislativo Em 25.06.24 - Leitura no Expediente Em 02.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação