Nº do Proj.: 483/24

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 20.06.24

Expediente: 25.06.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA NA REMOÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE REBOQUE PÚBLICO OU POR EMPRESAS PRESTADORAS DESTE SERVIÇO, BEM COMO COBRANÇA DE DIÁRIAS EM PÁTIOS DE REMOÇÃO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 20.06.24 - Departamento Legislativo Em 25.06.24 - Leitura no Expediente Em 02.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação