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Nº do Proj.:
481/24
Autor:
ALYSSON AGUIAR
Entrada:
19.06.24
Expediente:
20.06.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 19.06.24 - Departamento Legislativo
Em 20.06.24 - Leitura no Expediente
Em 27.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.11.24 – 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 393/24
Lei:
19.090
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO