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Nº do Proj.:
31/24
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
24.04.24
Expediente:
25.04.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 24.04.24 - Departamento Legislativo
Em 25.04.24 - Leitura no Expediente
Em 02.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.05.24 - 7.ª Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.05.24 - 9.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; e de Cultura e Esporte, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/Aprovado
Em 09.05.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 122/24
Lei:
18.809
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO