Nº do Proj.: 54/20

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 14.10.20

Expediente: 15.10.20

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 15.139, DE 23 DE ABRIL DE 2012.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.548

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 14.10.20 - Departamento Legislativo Em 15.10.20 - Leitura no Expediente Em 21.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado Em 22.10/20 - Plenário, Favorável/Aprovado