Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/CTASP Localização: CEB
Em 19.06.24 - Departamento Legislativo
Em 20.06.24 - Leitura no Expediente
Em 27.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão e modificação/Aprovado
Em 11.11.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado
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