Nº do Proj.: 661/21

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 16.12.21

Expediente: 21.12.21

Ementa: PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 16.12.21 - Departamento Legislativo Em 21.12.21 - Leitura no Expediente Em 03.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 01.11.22 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado