Distribuição/Comissões: CCJR Localização: MESA
Em 19.06.24 - Departamento Legislativo
Em 20.06.24 - Leitura no Expediente
Em 27.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 11.02.25 - 2.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relatora Dep. Luana Régia, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.02.25 - Plenário, favorável/ Aprovado |
|