Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
472/24
Autor:
MARTA GONÇALVES
Entrada:
19.06.24
Expediente:
20.06.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 19.06.24 - Departamento Legislativo
Em 20.06.24 - Leitura no Expediente
Em 27.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 50/25
Lei:
19.217
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO