Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 14.12.21 - Departamento Legislativo
Em 16.12.21 - Leitura no Expediente
Em 22.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.05.22 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.05.22 - Plenário, favorável /Aprovado |
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