Nº do Proj.: 503/25

Autor: STUART CASTRO

Entrada: 24.09.25

Expediente: 25.09.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 24.09.25 - Departamento Legislativo Em 25.09.25 - Leitura no Expediente Em 02.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação