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Nº do Proj.:
25/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
26.03.19
Expediente:
26.03.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 26.03.19 - Departamento Legislativo
Em 26.03.19 - Leitura do Expediente
Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 04.04.19 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 22/19
Lei:
16.861/19
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO