Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 23.09.25 - Departamento Legislativo
Em 24.09.25 - Leitura no Expediente
Em 01.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 28.04.26 - 1.ª Reunião Ordinaria da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.06.26 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;Relator Dep.Guilherme Landim; Parecer favorável ao Projeto /Aprovada
Em 23.06.26 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação;Relator Dep.Tin Gomes; Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado |
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