Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 23.09.25 - Departamento Legislativo
Em 24.09.25 - Leitura no Expediente
Em 01.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.04.26 - 1.ª Reunião Ordinaria da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado |
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