Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 13.06.24 - Departamento Legislativo
Em 18.06.24 - Leitura no Expediente
Em 25.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.11.24 – 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/ Aprovado.
Em 17.12.24 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.06.25 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.06.2025 - Plenário, favorável / Aprovado |
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