Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS
Em 13.06.24 - Departamento Legislativo
Em 18.06.24 - Leitura no Expediente
Em 25.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.12.24 - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 30.09.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado |
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