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Nº do Proj.:
633/21
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
01.12.21
Expediente:
02.12.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 01.12.21 - Departamento Legislativo
Em 02.12.21 - Leitura no Expediente
Em 08.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.06.22 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.06.22 - Plenário, Favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 225/22
Lei:
18.146
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO