Nº do Proj.: 488/25

Autor: KEIVIA DIAS

Entrada: 16.09.25

Expediente: 17.09.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE IPVA E LICENCIAMENTO ANUAL DE MOTOCICLETAS UTILIZADAS EM TODA E QUALQUER ATIVIDADE RURAL NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 15.09.25 - Departamento Legislativo Em 16.09.25 - Leitura no Expediente Em 24.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação