Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 12.06.24 - Departamento Legislativo
Em 13.06.24 - Leitura no Expediente
Em 20.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com supressão/Aprovado
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