Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 30.11.21 - Departamento Legislativo
Em 01.12.21 - Leitura no Expediente
Em 07.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.12.20 - 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e a Emenda n.° 1/ Aprovado
Em 14.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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