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Nº do Proj.:
629/21
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
30.11.21
Expediente:
01.12.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 30.11.21 - Departamento Legislativo
Em 01.12.21 - Leitura no Expediente
Em 07.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.12.20 - 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e a Emenda n.° 1/ Aprovado
Em 14.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 354/22
Lei:
18.271
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO