Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS
Em 22.04.24 - Departamento Legislativo
Em 23.04.24 - Leitura no Expediente
Em 30.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.04.24 - 6.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.05.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.05.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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