Nº do Proj.: 439/24

Autor: TOMAZ HOLANDA

Entrada: 11.06.24

Expediente: 12.06.24

Ementa: TORNA A PATOLOGIA FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA, COMO ESTABELECIDO NA LEI 13.146/2015 DO ESTATUTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CORRELATO AOS PROJETOS DE LEI N.ºS 24/23, 443/24

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 11.06.24 - Departamento Legislativo Em 12.06.24 - Leitura no Expediente Em 19.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação