Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CEB
Em 15.09.25 - Departamento Legislativo
Em 16.09.25 - Leitura no Expediente
Em 23.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 22.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Juliana Lucena, com parecer favorável / Aprovado
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