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Nº do Proj.:
481/25
Autor:
JÔ FARIAS
Entrada:
15.09.25
Expediente:
16.09.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 15.09.25 - Departamento Legislativo
Em 16.09.25 - Leitura no Expediente
Em 23.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO