Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 11.06.24 - Departamento Legislativo
Em 12.06.24 - Leitura no Expediente
Em 19.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.12.24 - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer contrário/Aprovado |
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