Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 15.09.25 - Departamento Legislativo
Em 16.09.25 - Leitura no Expediente
Em 23.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.05.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 14.06.26 - 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica; Relator Dep.Moisés Bráz; parecer favorável com modificação / Aprovado. |
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