Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 22.06.22 - Departamento Legislativo
Em 23.06.22 - Leitura no Expediente
Em 28.06.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
--- ANTIGA TRAMITAÇÃO ---
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 30.05.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 31.05.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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