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Nº do Proj.:
168/23
Autor:
SÉRGIO AGUIAR
Entrada:
09/02/23
Expediente:
14/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 22.06.22 - Departamento Legislativo
Em 23.06.22 - Leitura no Expediente
Em 28.06.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

--- ANTIGA TRAMITAÇÃO ---

Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 30.05.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 31.05.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 80/23
Lei:
18.386
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO