Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 05.06.24 - Departamento Legislativo
Em 06.06.24 - Leitura no Expediente
Em 13.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.08.24 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado. |
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