Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/COFT Localização: CCJR
Em 08.09.25 - Departamento Legislativo
Em 09.09.25 - Leitura no Expediente
Em 16.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado |
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