Nº do Proj.: 419/24

Autor: LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 04.06.2024

Expediente: 05.06.2024

Ementa: DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ATÉ DOIS ACOMPANHANTES ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.06.24 - Departamento Legislativo Em 05.06.24 - Leitura no Expediente Em 12.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação