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Nº do Proj.:
463/25
Autor:
PEDRO MATOS
Entrada:
04.09.25
Expediente:
09.09.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 04.09.25 - Departamento Legislativo
Em 09.09.25 - Leitura no Expediente
Em 16.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO