Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.09.25 - Departamento Legislativo
Em 09.09.25 - Leitura no Expediente
Em 16.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.10.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relatora Dep. Marta Gonçalves, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep.Lucinildo Frota, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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