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Nº do Proj.:
603/21
Autor:
SÉRGIO AGUIAR
Entrada:
23.11.21
Expediente:
24.11.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 23.11.21 - Departamento Legislativo
Em 24.11.21 - Leitura no Expediente
Em 30.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.05.22 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.05.22 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 174/22
Lei:
18.089
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO