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Nº do Proj.:
458/25
Autor:
AGENOR NETO
Entrada:
01.09.25
Expediente:
02.09.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 01.09.25 - Departamento Legislativo
Em 02.09.25 - Leitura no Expediente
Em 09.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável com ressalva/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO