Nº do Proj.: 454/25

Autor: ANTÔNIO HENRIQUE

Entrada: 26.08.25

Expediente: 27.08.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 26.08.25 - Departamento Legislativo Em 27.08.25 - Leitura no Expediente Em 03.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação