Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 27.05.24 - Departamento Legislativo
Em 28.05.24 - Leitura no Expediente
Em 05.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.11.24 – 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Leonardo Pinheiro com parecer favorável/ Aprovado
Em 29.05.25 - Plenário, Favorável /Aprovado
Em 17.12.24 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.05.25 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.05.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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