Nº do Proj.: 396/24

Autor: LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 27.05.24

Expediente: 28.05.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO POR TELETRABALHO FACULTATIVO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS LACTANTES APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 27.05.24 - Departamento Legislativo Em 28.05.24 - Leitura no Expediente Em 05.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer contrário/Aprovado