Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 23.05.24 - Departamento Legislativo
Em 28.05.24 - Leitura no Expediente
Em 05.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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