Nº do Proj.: 390/24

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 23.05.24

Expediente: 28.05.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO NO ATENDIMENTO E NO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS ENTRE PACIENTES DO SUS E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 23.05.24 - Departamento Legislativo Em 28.05.24 - Leitura no Expediente Em 05.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação