Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP Localização: LEGIS Em 09.05.19 - Departamento Legislativo
Em 10.05.19 - Leitura no Expediente
Em 11.06.19 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 03.07.19 - Comissão de Viação, Transportes e Desenvolvimento Urbano, relator Deputado Acrísio Sena com parecer favorável/aprovado
Em 19.12.22 - 78ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho; Administração e Serviço Público; de Orçamento; Finanças e Tributação; de Educação; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; de Agropecuária; de Defesa do Consumidor; e da Infância e Adolescência, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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