Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CDDM/CTASP/COFT Localização: CVTDU
Em 13.08.25 - Departamento Legislativo
Em 14.08.25 - Leitura no Expediente
Em 20.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Moisés Braz, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.06.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher. Relator Dep.Emlia Pessoa, Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
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