Nº do Proj.: 431/25

Autor: ACRÍSIO SENA

Entrada: 13.08.25

Expediente: 14.08.25

Ementa: ASSEGURA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ, AS MESMAS PRERROGATIVAS ATINENTES AO GRAU HIERÁRQUICO QUE LHES FORAM CONFERIDOS, QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, CONSIGNANDO-SE A REFERIDA CONDIÇÃO NOS REGISTROS DA CORPORAÇÃO E NA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 13.08.25 - Departamento Legislativo Em 14.08.25 - Leitura no Expediente Em 20.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 11.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com modificação, adição e supressão/Aprovado