Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 22.05.24 - Departamento Legislativo
Em 22.05.24 - Leitura no Expediente
Em 29.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.11.24 – 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, parecer favorável com supressão/ Aprovado
Em 26.11.24 – 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias com parecer favorável/ Aprovado
Em 26.11.24 – 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado
Em 26.11.24 – 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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