Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 21.05.24 - Departamento Legislativo
Em 22.05.24 - Leitura no Expediente
Em 29.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.07.24 - 19.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público Superior; de Turismo e Serviço; de Defesa do Consumidor Desenvolvimento do Semiárido; da Infância e Adolescência de Cultura e Esporte, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.07.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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