Nº do Proj.: 21/24

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 27.03.24

Expediente: 27.03.24

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC AS EDIFICAÇÕES, AS BENFEITORIAS0, E AS ACESSÕES CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.193

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 27.03.24 - Departamento Legislativo Em 27.03.24 - Leitura no Expediente Em 26.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 27.03.24 - 4.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável ao projeto e contrário à Emenda n.º 1/24 /PEDIDO DE VISTA PARA A DEP. SARGENTO REGINAURO Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagem n.º 21 e contrário às Emendas n.ºs 1, 2 e 3 /Aprovado Em 03.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado