Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 09.05.19 - Departamento Legislativo
Em 10.05.19 - Leitura no Expediente
Em 11.06.19 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado André Fernandes com parecer favorável/aprovado.
Em 13.08.19 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Defesa Social; Educação; e Comissão de Viação, Transportes e Desenvolvimento Urbano, relator Deputado Acrisio Sena com parecer favorável/aprovado.
Em 22.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado. |
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