Nº do Proj.: 377/24

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 20.05.24

Expediente: 21.05.24

Ementa: INSTITUI O RESSARCIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS POR PERDAS DE PRODUTOS PERECÍVEIS DECORRENTES DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 20.05.24 - Departamento Legislativo Em 21.05.24 - Leitura no Expediente Em 28.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação