Nº do Proj.: 418/25

Autor: DAVID VASCONCELOS

Entrada: 07.08.25

Expediente: 12.08.25

Ementa: INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS SOBRE ARMAS E MUNIÇÕES ADQUIRIDAS POR AGENTES DE SEGURANÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CLUBES DE TIRO E ATIRADORES ESPORTIVOS REGULARMENTE CADASTRADOS E EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS.

Descrição: CORRELATO AO PI N.° 539/23

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 07.08.25 - Departamento Legislativo Em 12.08.25 - Leitura no Expediente Em 14.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação