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Nº do Proj.:
162/23
Autor:
SÉRGIO AGUIAR
Entrada:
09/02/23
Expediente:
14/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---

Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 13.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.23 - Plenário, Favorável/Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 318/23
Lei:
18.622
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO