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Nº do Proj.:
413/25
Autor:
RENATO ROSENO
Entrada:
05.08.25
Expediente:
06.08.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 05.08.25 - Departamento Legislativo
Em 06.08.25 - Leitura no Expediente
Em 13.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO